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ICMS: Governo de SP altera Lei do Imposto
Governo do Estado de São Paulo altera Lei do ICMS
A alteração ocorreu com a publicação da Lei n° 17.470/2021 (DOE-SP 14/12), que alterou a Lei nº 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS no Estado de São Paulo.
Confira os dispositivos que foram alterados pela Lei n° 17.470/2021:
Art. 2°, que trata do fato gerador do imposto;
Art. 7°, que dispõe sobre o contribuinte;
Art. 23, que trata do Local da Operação e da Prestação;
Art. 24, que trata da base de Cálculo;
Art. 33, que trata do montante do imposto; e
Art. 38, que trata da compensação do imposto.
A alteração da Lei n ° 6.374/89 vai impactar principalmente na figura tributária do diferencial de alíquotas.
As novas regras do ICMS entrarão em vigor 90 dias contados da publicação da Lei n° 17.470/2021.
Veja a íntegra da lei:
https://sigaofisco.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Lei-17470-2021-pg_0003-DOE-SP-14-12-2021-Via-SigaoFisco.pdf
