Decreto Nº 65967 DE 2021 prorrogou para 01/01/20222 as disposições do Decreto Nº 65823 DE 2021, que altera ao modelo de tributação do ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre.

Decreto Nº 65967 DE 30/08/2021


  Publicado no DOE – SP em 31 ago 2021

Altera o Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 4º do Decreto nº 65.823 , de 25 de junho de 2021:

“Art. 4º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.”. (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de agosto de 2021

Fonte: LegisWeb