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RJ: Obrigatoriedade da informação do FECP nos documentos fiscais

27/05/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Através do ato em fundamento, o Fisco estadual dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais ou documentos equivalentes, o percentual e o valor recolhido em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Nas hipóteses em que não houver a arrecadação do adicional, o contribuinte deverá informar, no respectivo documento fiscal, de que não há cobrança do FECP naquela prestação de serviço ou no fornecimento de mercadoria.

Ressalta-se que a lei em fundamento será regulamentada.

Lei nº 8405/2019 – DOERJ de 27/05/2019

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