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RJ: Incentivos Fiscais

04/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Atenção Contribuintes – Convênio 190/17

Quem usufruiu dos incentivos constantes da Portaria SSER 172/18 tem até 12/07 para apresentar a documentação.

Os contribuintes que gozaram de incentivos fiscais cujo prazo para fruição se encerrou até 08/08/2017 deverão realizar o cadastro dos atos normativos e seus respetivos atos concessivos e anexar os documentos comprobatórios da concessão. O acesso ao sistema é o mesmo utilizado pelo sistema de Verificação Benefícios Fiscais.

Em caso de dúvidas entrar em contato pelo e-mail declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br.

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