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RJ: Fisco dispensa a entrega da GIA-ICMS a contar da apuração maio/2019

22/05/2019 - Config Soluções Tecnológicas

O Fisco fluminense revogou a Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS), dispensando, assim, a sua elaboração e entrega, a partir da apuração maio/2019.

Cumpre ressaltar que a dispensa não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação das GIA-ICMS correspondentes aos períodos em que vigoraram as normas que regulamentaram sua entrega, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações, sendo que os erros ou omissões em GIA-ICMS já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração.

Resolução SEFAZ nº 37/2019 DOE RJ 22/05/2019

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