Em face da pandemia da COVID-19 ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para a apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências.

Relativamente as certidões emitidas e em plena validade na data de 1°.04.2021 ficam com seus prazos prorrogados por período idêntico ao originalmente nelas estabelecido.

Em se tratando de certidões vencidas até 60 dias antes da entrada em vigor do ato ora publicado ficam prorrogadas por 90 dias, a contar de seu vencimento.

O ato em questão entra em vigor na data de 29.04.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2021.

(Decreto nº 34.522/2021 – DOM Recife de 29.04.2021)

Fonte: Editorial IOB