Portaria prorroga prazos vencidos

​A  PORTARIA Nº 116, DE 13 DE JULHO DE 2020 prorroga, para 31 de julho de 2020, os prazos vencidos a partir de 30 de junho de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a suspensão de procedimento administrativo em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado, nos seguintes termos:

·         PARA OS CONTRIBUINTES:

– inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constantes do Anexo (todo o Estado de Pernambuco); ou

II – estabelecido nos Municípios de Caruaru ou de Bezerrosexceto quando sua atividade econômica principal:

a) corresponder a estabelecimento produtor, industrial ou prestador de serviço de transporte de carga; ou

b) constar do Anexo 2, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º Ficam excluídos do Anexo 2:

I – o contribuinte localizado em shopping center ou similar, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar; e

II – o contribuinte, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 4713-0/01, 4713-0/04, 4763-6/02 ou 4789-0/99 da CNAE, não credenciado para utilização da sistemática de tributação de “Vendas por meio da Internet ou de Telemarketing”, prevista nos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

Ficam prorrogados para 31.7.2020 os prazos vencidos a partir de 30.6.2020 Referentes a:

I – cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e

II – contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.

Ficam suspensos até 31.7.2020 os seguintes procedimentos administrativos:

I – emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e

II – descredenciamento de sistemática específica de tributação.

O Anexo 2 e a Portaria 116/2020 estão disponíveis no site da Sefaz, nos seguintes links:​

​ Link para o Anexo 2: https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Portaria_SF_073_2020_Relacao_de_CNAEs/Paginas/Anexo-2-Portaria-116-2020.aspx

Link para a Portaria 116/2020: https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Portaria_SF_073_2020_Relacao_de_CNAEs/Paginas/PORTARIA-SF-N%c2%ba116-DE-13-07-2020.aspx