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PE: Fisco estadual estabelece a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte rodoviário para cargas comum e itinerante – Efeitos desde 1º.04.2019

03/04/2019 - Config Soluções Tecnológicas

A partir de 1º.04.2019 a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, iniciado no Estado de Pernambuco, deverá ser calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 7/2019 e necessitará conter o número da referida Instrução Normativa e o número da respectiva faixa utilizada.

Considera-se carga itinerante aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.

É importante ressaltar que os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único.

Dessa forma, revoga-se a Instrução Normativa nº 1/2018.

(Instrução Normativa CAT nº 7/2019 – DOE PE de 03.04.2019)

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