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CE: Novo sistema para controle dos Regimes Especiais de Tributação
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicado o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), que institui o Sistema de Controle dos Regimes...
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo...
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins...
RO: Emissão de MDF-e nas operações e prestações internas será obrigatória
A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo...
NFF( NOTA FISCAL FÁCIL) MDF-e/CT-e RS : Decreto 55.734/21
O MDF-e na contratação de um frete de um transportador autônomo, nos Estados que homologaram o AJUSTE SINIEF 37/19, que trouxe o REGIME ESPECIAL da NFF – Nota Fiscal Fácil, porque, com este Regime...
MDF-e – NT 2021.001 : Atualizações 2021
Seguem as atualizações da NT 2021.001 Alterações no MDF-e rodoviário adequando o grupo do vale pedágio às definições da ANTT;Observação sobre a formação da chave de unicidade de um MDF-eTornar...
CTe/CT-e 0S/ GTV-e NT 2021.001: ATUALIZAÇÃO 2021
CTe/CT-e 0S/ GTV-e NT 2021.001 Observação sobre a formação da chave de unicidade de um CT-e / CTeOS / GTVe;Tornar a UF da placa opcional em virtude da nova placa padrão Mercosul;Exclusão da RV...
MG: Operação interna relativa à transferência das mercadorias – Decreto 48.126/2021
DECRETO Nº 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021(MG de 23/01/2020) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS...
Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios e protocolos que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 6/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: Convênio ICMS nº 1/2021 - revigora, dispõe...
10 fatos que podem agitar o ambiente tributário em 2021
Por Marco Aurélio Pitta Novidades no ambiente tributário brasileiro são rotineiras, principalmente alterações de pequenas regras, como mudanças de alíquotas e obrigações acessórias para cumprir...
MG: Paralisações Programadas
Paralisações Programadas Janeiro SituaçãoDas 08h do dia 23/01 às 12h do dia 23/01 Confirmada Central de Atendimento Contato por Telefone: 155...
AC: Disciplinada a obrigatoriedade da NFC-e
Disciplinada a obrigatoriedade da NFC-e no Estado do Acre, com a inclusão dos artigos 261-A a 261-R ao RICMS/AC - Decreto Nº 08/1998. (Decreto Nº 7.668 DE 2021) Decreto Nº 7668 DE 08/01/2021...
Governo zera Imposto de Importação de pneus para transporte de cargas
Alíquota que era de 16% será reduzida para ajudar a diminuir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia...
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo...
ECF: Instrução Normativa nº 2004 – Atualização sobre a Retificação
Já estava destacado no ADO 86/2020 alguns esclarecimentos sobre a retificação da ECF e atualizações posterior a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterações posteriores em uma única...
Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas
O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos para as...
AM: REFIS 2020
O Decreto 43.130/2020 reduziu as multas, punitivas e de mora, e os juros incidentes sobre créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, ainda que não constituídos, inscritos ou não em dívida...
PB: Prazo para aderir ao Simples Nacional segue até 29 de janeiro
O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que a data limite para que as micro e pequenas empresas paraibanas efetuarem a opção do Simples Nacional/SIMEI será...
Instrução Normativa RFB Nº 2004, de 18 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da...
NF-e : PACOTAÇO DORIA – ISENÇÃO PARCIAL CST 40 E CST 90 – HIPERMERCADO – Resposta Consulta SEFAZ – SP
Aos poucos a SEFAZ-SP, está divulgando as orientações sobre o procedimento a ser adotado para o novo cenário da Isenção Parcial. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22771/2020, de 18 de janeiro de...