Foi publicado o ato em comento para instituir o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário, para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICM e com o ICMS, vencidos até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% dos juros e de multas.
Os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, submetidos ao Programa REFIS/Extraordinário, serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido Programa, com todos os acréscimos legais e penalidades pre vistos na legislação e será efetuado em relação a:
a) cada inscrição estadual, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa;
b) cada crédito lançado pela Sefaz, que não tenha sido inscrito em dívida ativa.
A adesão aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31.07.2021.
Em relação aos créditos tributários sob gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela SEFAZ, por meio do sí tio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br e deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou do seu representante legal, em até 30 dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, hipótese em que poderá ser apresentado, no prazo citado, via protocolização de e-Process.
Os créditos tributários relacionados com o ICM ou com o ICMS consolidados poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
a) quando decorrentes do descumprimento da obrigação principal:
a.1) com redução de 95% das multas e juros, para pagamento integral e à vista;
a.2) com redução de 90% das multas e juros, para paga mento em 2 a 10 parcelas;
a.3) com redução de 75% das multas e juros, para pagamento em 11 a 20 parcelas;
a.4) com redução de 60% das multas e juros, para pagamento em 21 a 60 parcelas;
b) quando consistentes em penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias:
b.1) com redução de 90% para pagamento integral e à vista;
b.2) com redução de 85% para pagamento em 2 a 4 parcelas;
b.3) com redução de 75% para pagamento em 5 a 8 parcelas;
b.4) com redução de 65% para pagamento em 9 a 12 parcelas.
Ressalta-se que o valor mínimo de cada parcela será:
a) para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ:
a.1) 1,5 UPFMT para contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, nos termos da legislação pe rtinente;
a.2) 5 UPFMT, para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
a.3) 15 UPFMT, nas demais hipóteses;
b) para os créditos tributários geridos pela PGE:
b.1) 2 UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções não superem R$ 5.000,00;
b.2) 4 UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções sejam superiores a R$ 5.000,00 e não superem R$ 10.000,00;
b.3) 6 UPFMT, para débitos cujos valores com as reduções sejam superiores a R$ 10.000,00 e não superem R$ 20.000,00;
b.4) 8 UPFMT, nas demais hipóteses.
Ressalta-se que será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito, o contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata o Programa REFIS/Extraordinário, quando, alternativamen te:
a) for constatado atraso, por prazo superior a 90 dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;
b) ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida no ato ora publicado.
O ato em questão entra em vigor na data de 28.04.2021, produzindo efeitos a partir do 10.05.2021.
(Decreto nº 905/2021 – DOE MT – Edição Extra de 28.04.2021)
Fonte: Editorial IOB