Foi publicado o ato em comento para promover as seguintes alterações no RICMS-MT/2014 relativas a GIA-ST:

a) acrescenta o § 13 ao art. 460 – Fica dispensado da obrigatoriedade de entrega da GIA-ST, exclusivamente no que se refere às informações pertinentes às operações afetas ao Estado de Mato Grosso, o contribuinte localizado em outra unidade federada, credenciado junto a este Estado como substituto tributário, quando for obrigado à entrega dos arquivos relativos à EFD, nos termos da legislação da unidade federada de sua localização;

b) acrescenta o parágrafo único ao art. 524 – relativamente ao cálculo mencionado no caput do referido artigo este não alcança o contribuinte cadastrado como substituto tributário deste Estado, estabelecido em outra unidade federada, quando obrigado à entrega dos arquivos relativos à EFD, nos termos da legislação da unidade federada de sua localização, hipótese em que ficará dispensado da entrega da GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 4/93, exclusivamente no que se refere às informações pertinentes às operações afetas a Mato Grosso;

c) acrescenta o § 3º-A ao art. 17, Anexo X – relativamente a dispensa prevista no § 3º para o contribuinte substituto estabelecido no Estado do Mato Grosso, aplica-se também aos contribuintes localizados em outras unidades federadas credenciados em Mato Grosso como substitutos tributários, quando obrigados à entrega dos arquivos relativos à EFD, nos termos da legislação da unidade federada de sua localização, exclusivamente no que se refere às informações pertinentes às operações afetas a Mato Grosso.

O ato ora em questão entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à entrega de GIA-ST relativa a operações ocorridas a partir de 1º.06.2020

(Decreto nº 718/2020 – DOE MT de 24.11.2020)