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MS: PRORROGADO o prazo da OBRIGATORIEDADE do uso do BP-e para 1° de julho de 2019

03/06/2019 - Config Soluções Tecnológicas

O art. 2° do Decreto N° 15.124 de 27 de dezembro de 2018 alterou o Parágrafo 4° do art. 2° do SUBANEXO XXII ao ANEXO XV ao Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul.

Esta alteração dispõe que a partir de 1° de julho de 2019 os contribuintes que realizam prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

Antes da alteração, o prazo de obrigatoriedade para o uso do BP-e era a partir de 1° de janeiro de 2019.

Importante destacar que a partir do dia 1° de julho de 2019, os documentos citados nos incisos I a IV do caput do artigo 2° do Subanexo XXII não terão mais validade jurídica para acobertar as prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, pois serão substituídos pelo BP-e.

Desta forma, a partir de 1° de julho de 2019 o uso do BP-e será obrigatório aos transportadores que operam linhas regulares no estado de Mato Grosso do Sul, não sendo mais permitido o uso do Bilhete de Passagem em papel (Modelos 13, 14 e 16), e do Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por ECF. 

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