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Mato Grosso do Sul: Emissão de documento fiscal eletrônico é obrigatória a partir de março

06/03/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Os contribuintes varejistas de Mato Grosso do Sul devem ficar atentos ao cronograma de obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico do varejo da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Isso porque, de acordo com o Decreto Estadual nº 15.111/2018 de 3 de dezembro de 2018, passa a ser obrigatória ao varejo a emissão de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) ou CF-e-ECF (Cupom Fiscal Eletrônico do ECF Blindado) a partir de 1º de março de 2019.

De acordo com a gestora da NFC-e, Adriana Casarin Gasparoto, a medida vale para os contribuintes varejistas que registraram receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil em 2018 e que não estejam enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Na prática, a NFC-e vem em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e ao Cupom Fiscal, ambos em papel.

“Os novos contribuintes varejistas não enquadrados como MEI que se inscreveram a partir de três de dezembro de 2018 também ficam obrigados a emitir NFC-e ou CF-e-ECF desde o início de suas atividades, bem como os postos revendedores de combustíveis que passam a poder optar pela emissão de NFC-e ou de CF-e-ECF em seus estabelecimentos”, reforça.

A NFC-e é o documento fiscal que modernizou as relações entre fisco, comerciantes, consumidores e já é emitido em restaurantes, supermercados, lojas de cosméticos, roupas, farmácias, mercearias, oficinas de veículos, revendedoras de carros, entre diversos outros estabelecimentos.

Fonte: Diário Digital

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