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LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019: Proteção de Dados

10/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13853.htm

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