Através do ato em comento o Fisco municipal prorrogou para o dia 27.09.2021, o prazo para recolhimento do ISS calculado sobre o preço dos serviços (regra geral), relativo ao mês de competência abril/2021, cujo vencimento original seria em 10.05.2021.

Neste sentido, fica prorrogado para o mesmo prazo, o recolhimento do imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de abril de 2021.

O ato ora publicado entra em vigor na data de sua publicação em 28.04.2021. (Decreto nº 19.314/2021