central de relacionamento
central de relacionamento

ICMS/RJ: Prorrogado para 1º.07.2019 a vigência das novas regras para emissão de NF-e em operações com benefícios fiscais

14/05/2019 - Config Soluções Tecnológicas

DECRETO N° 46.655, DE 13 DE MAIO DE 2019

(DOE de 14.05.2019)

Altera a vigência do Decreto n° 46.536, de 26 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/058/11/2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o art. 4° do Decreto n° 46.536, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de julho de 2019.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019

WILSON WITZEL

Fale com um dos nossos consultores e agende uma visita!

Conteúdo exclusivo e de valor direto na sua caixa de entrada. Inscreva-se!