O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 131 a 133/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue:

Convênio ICMS nº 131/2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Foram revigorados de 1º.11.2020 até 31.03.2021 os convênios indicados nos incisos I a V da cláusula primeira do convênio em referência;

Convênio ICMS nº 132/2020 – altera o Convênio ICMS nº 82/2020, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;

Convênio ICMS nº 133/2020 – prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Foram prorrogadas até 31.03.2021 as disposições contidas nos convênios indicados nos incisos I a CCXXVII da cláusula primeira do convênio em referência.

(Ato Declaratório Confaz nº 21/2020 – DOU 1 de 19.11.2020)