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ICMS: Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e regimes de substituição e de antecipação tributárias

11/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

DESPACHO 47, DE 10 DE JULHO DE 2019

Publicado no DOU de 11.07.2019

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 126 a 133/2019, que dispõem sobre isenção, redução da base de cálculo, crédito presumido e regimes de substituição e de antecipação tributárias, dos quais destacamos os seguintes:

Convênio ICMS nº 129/2019 – altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2019, em relação ao Anexo I, item 20.2, e da ratificação nacional, em relação ao Anexo II, itens 10.3, 13.3 e 19.2, do referido Convênio ICMS nº 52/1991;

Convênio ICMS nº 130/2019 – altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, no que se refere aos Anexos XVII, XXVI e XXVII, com efeitos a partir de 1º.09.2019; e

Convênio ICMS nº 133/2019 – prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais até 30.04.2020 (cláusula primeira), até 31.10.2020 (cláusula segunda) e até 31.12.2024 (cláusula terceira).

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2019/despacho-47-19

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