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GO: Novas regras para a entrega de documentos fiscais

24/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao decreto nº 9.480, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de ontem (22/7), que traz novas regras sobre a emissão, escrituração e prestação de documentos fiscais.

As alterações constam de convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), adotado por vários Estados. As mudanças estabelecem prazos para a entrega dos arquivos eletrônicos, em via única de processamento de dados.

Também são convalidados procedimentos de entrega dos documentos feitos até agora. Lenha- Em outro decreto, o de número 9.479, publicado na mesma data, foi incluída a lenha no regime de substituição tributária nas operações entre o produtor e o estabelecimento comercial e entre este e o estabelecimento industrial.

A mudança entra em vigor em 1° de agosto. Comunicação Setorial – Economia

SEFAZ/GO

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