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GNRE: Convênio de Cooperação Técnica 1/2019

16/04/2019 - Config Soluções Tecnológicas

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2019

Convênio que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.

Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Marcelo Andrade Bezerra Barros, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos respectivos titulares destas Pastas, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/PE, do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, por meio do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, compreendendo:

I – o desenvolvimento de novos projetos do Portal;

II – a manutenção do Portal;

III – a disponibilização, no Portal, dos módulos:

a) administrativo, para configuração dos ESTADOS, através de certificado digital;

b) de geração e emissão de guias (manualmente e através de webservices);

c) de geração de guias em lote e emissão (manualmente ou através de webservices);

d) de consulta de guia individual;

e) de consulta de guias em lote; e

f) de armazenamento de dados gerais e guias dos ESTADOS geradas através de lotes ou em contingência;

IV – o atendimento aos ESTADOS através de e-mail e telefone; e

V – o monitoramento de disponibilidade do ambiente GNRE Produção, recuperação do ambiente em caso de indisponibilidade e paradas programadas para manutenção, consistindo na verificação da disponibilidade da aplicação da referida GNRE Produção, monitoramento via browser, por teste de script e por alerta de e-mail enviado automaticamente em caso de problema, provendo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, os serviços descritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS

São obrigações dos ESTADOS:

I – repassar à SEFAZ/PE os recursos financeiros correspondentes à sua participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da “GNRE ONLINE”, de acordo com o ANEXO I – TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO e na forma disposta na Cláusula Quarta;

II – aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta da SEFAZ/PE, fundamentada em razões concretas que a justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência;

III – incluir em sua programação orçamentária a necessária dotação para realizar os repasses descritos no inciso I, decorrentes da participação neste Convênio;

IV – prover a infraestrutura local que se fizer necessária à prestação dos serviços;

V – arcar com as despesas de deslocamento, translado e estadia para atividades necessárias à implementação do presente Convênio, relativamente aos respectivos representantes dos ESTADOS; e

VI – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços objeto do presente convênio, por servidores formalmente designados para esse fim, em atenção à disposição legal contida  no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SEFAZ/PE

São obrigações da SEFAZ/PE:

I – administrar e aplicar os recursos financeiros repassados pelos ESTADOS exclusivamente no objeto deste Convênio, de acordo com o ANEXO II – PLANO DE TRABALHO;

II – arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da execução do objeto deste Convênio que exceda o repasse dos ESTADOS, devidamente estabelecidas na Cláusula Quarta;

III – permitir, a qualquer tempo, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento de todas as atividades pelos ESTADOS, fornecendo-lhes, quando solicitadas, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere às licitações e contratos;

IV – prestar contas da utilização dos recursos repassados pelos ESTADOS, na forma estabelecida na Cláusula Sétima e, a qualquer momento, quando solicitado pelos ESTADOS;

V – adotar todas as medidas necessárias à execução deste Convênio, bem como para a imediata correção das deficiências apontadas pelos ESTADOS, quanto à execução dos serviços;

VI – indicar o(s) gestor(es) nacional(is) do sistema “GNRE ONLINE” e seus substitutos eventuais para o acompanhamento da execução, bem como dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços relacionados com a execução deste Convênio;

VII – disponibilizar equipe técnica para desenvolver, implementar, manter e garantir a segurança dos projetos relativos ao sistema “GNRE ONLINE”;

VIII – receber os representantes credenciados pelas partes nas reuniões oficiais dos Grupos de Trabalhos competentes para deliberar questões relativas à arrecadação por GNRE;

IX – autorizar e custear deslocamentos da equipe técnica para participar de reuniões dos Grupos de Trabalho fora da sede da SEFAZ/PE, quando considerado indispensável pelo(s) gestor(es) nacional(is) do sistema “GNRE ONLINE”; e

X – manter atualizada a escrituração específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA DATA DO REPASSE, DO ORÇAMENTO E DO REAJUSTE

Os ESTADOS repassarão à SEFAZ/PE, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês que inicia cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro), o valor trimestral de ressarcimento, de acordo com o Anexo I, referente aos gastos que serão realizados no respectivo trimestre.

§ 1º Extraordinariamente, o primeiro valor será repassado à SEFAZ/PE até o dia 25 de maio de 2019, relativo apenas aos meses de maio e junho de 2019 e equivalente a 2/3 (dois terços) do valor previsto no Anexo I.

§ 2º Os recursos dos ESTADOS destinados à execução deste Convênio serão recolhidos por intermédio de GNRE, com código de receita 60001-6, devendo constar no campo “Informações Complementares” que se trata de ressarcimento previsto no presente Convênio ou outra forma de pagamento a ser combinada entre a SEFAZ/PE e os ESTADOS.

§ 3º As despesas decorrentes da execução do presente Instrumento em exercícios subsequentes correrão à conta de dotação orçamentária correspondente, consignada para os respectivos exercícios financeiros.

§ 4º Os valores previstos neste Convênio serão revistos anualmente, considerando-se:

I – a previsão de gastos da “GNRE ONLINE” a ser apresentada para os ESTADOS no mês de abril de cada exercício, para vigência a partir de janeiro do ano subsequente; e

II – a medição do quantitativo de guias de arrecadação emitidas para cada um dos ESTADOS, observado entre o mês de abril do ano anterior e o mês de março do ano em curso, que servirá de base para a reclassificação das faixas previstas no Anexo I.

§ 5º Os ESTADOS poderão solicitar revisão da reclassificação descrita no inciso II do § 3º, quando julgar que houve guias geradas indevidamente, por erro, falha técnica ou de segurança no sistema “GNRE ONLINE”.

Matéria completa (Convênio) em :
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2019/despacho…

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