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ES: Exportadoras poderão usar crédito de ICMS para comprar equipamentos

18/06/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Empresas do Estado que exportam poderão utilizar os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tem com o governo do Espírito Santo para comprar equipamentos ou vender o saldo para outras empresas poderem fazer abatimento em dívidas e tributos, por exemplo. Atualmente, essas companhias têm quase R$ 4 bilhões em tributos acumulados no Estado.

O projeto de lei que regula o uso dos créditos de ICMS foi votada e aprovado em regime de urgência nesta quarta-feira (12) pela Assembleia Legislativa e será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13).

Segundo a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), a intenção com a liberação do uso dos créditos é que as empresas realizem investimentos no Estado e, com isso, gerem empregos. Além disso, conseguiria liquidar o saldo de crédito de ICMS nos próximos anos.

A não liberação do uso desse crédito era uma preocupação antiga dos empresários. Como não conseguiam utilizar o saldo, acabavam acumulando altos valores sem perspectiva de quando poderiam ser usados.

Segundo dados do Ministério do Comércio, até maio deste ano o Estado tinha 576 empresas que realizavam exportação. Os principais produtos comercializados são café, pedras e rochas, minério e frutas.

Uso do Crédito

De acordo com o secretário da Fazenda, Rogélio Pegoretti, os empresários precisarão primeiro solicitar à Sefaz sua utilização dos créditos de ICMS. E, só depois que o uso for liberado, as companhias poderão realizar as vendas de crédito ou compra de produtos com ele.

Apenas empresas que não recebem incentivo fiscal do governo, como o Invest e o Compete, poderão comprar o créditos de ICMS das exportadoras. O advogado Samir Nemer explica que ainda há outras regras que os empresários precisam se atentar.

“O crédito poderá ser usado para o pagamento de imposto, multas e compensação de dívida inscrita no Estado até dezembro de 2018. Além disso, com a liberação de operação com esses créditos é possível investir na estrutura física do negócio com a compra de equipamentos”, comenta.

As operações de venda de crédito às empresas estão limitadas a 2% da receita de ICMS arrecadado pelo Estado no ano, o que representa em valores reais cerca de R$ 200 milhões. Ou seja, todas as empresas juntas que utilizarem os créditos em qualquer operação só poderão fazê-la dentro desse limite de valor.

As empresas com saldo de créditos de ICMS poderão vender até 60% do valor acumulado para empresas que queiram pagar tributos – como ICMS e multas -, até 20% para empresas que queiram investir em máquinas e veículos (que precisam ser novos e emplacados no Estado) e até 20% para pagar dividas inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018.

No caso da compra de equipamentos, a nova lei permite a aquisição de máquinas e caminhões com os créditos do ICMS. Dessa forma, parte do saldo que a empresa tem é repassado para a outra como forma de pagamento pelo produto.

Fonte: Gazeta Online

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