central de relacionamento
central de relacionamento

CRÉDITO ACUMULADO NO ESTADO DE SÃO PAULO

23/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Por Tiago de Paula Araújo Filho

De acordo com o artigo 71 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, as empresas terão direito ao crédito acumulado do imposto conforme hipóteses abaixo:

Artigo 71 – Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I – aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II – operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

III – operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

…..”

DAS SOLUÇÕES LEGAIS

Inicialmente, é necessário que seja realizado um levantamento nas GIA’s já entregues pela empresa, nos arquivos SPED, bem como naqueles de notas fiscais eletrônicas, modelo XML, para fins de apuração dos valores existentes a título de crédito acumulado do ICMS.

Posteriormente, deverá ser apresentado pedido eletrônico de apropriação de créditos acumulados, nos termos das Portarias CAT 26/10 e 118/10, dirigido à Secretaria da Fazenda, os quais, após a realização das verificações necessárias (como por exemplo: documentação comprobatória das operações de entradas e saídas de mercadorias, certidões que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em eventuais processos administrativos e ou judiciais, dentre outros ), irá manifestar-se. Em sendo favorável essa decisão, a empresa poderá utilizar o crédito acumulado das seguintes formas:

  1. Compras de mercadorias para fins de comercialização (artigo 73, inciso IV do RICMS);
  • Pagamento de Autos de Infração (AIIM) lavrados contra a empresa (artigo 79 do RICMS);
  • Outra opção envolve a solicitação de regime especial, junto à Secretaria da Fazenda, para que seja autorizada o pagamento do ICMS Importação (artigo 78 do RICMS);
  • É possível ainda, alternativa ou cumulativamente aos procedimentos mencionados acima, que a empresa transfira esse crédito para terceiros (artigo 84 do RICMS);

 5) Por fim, o contribuinte também poderá comprar de bens para incorporar ao Ativo da empresa mediante o pagamento com o crédito acumulado (artigo 73 do RICMS).

http://www.araujofilho.adv.br/

http://www.gficonsultoria.com.br/

Fale com um dos nossos consultores e agende uma visita!

Conteúdo exclusivo e de valor direto na sua caixa de entrada. Inscreva-se!