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Ceará: Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) alterações

28/02/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Decreto 32.983 de 21/02/19, altera o Decreto  31.922/16 (que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Art. 1º – Inciso I § 3º Ao contribuinte que aufira em cada ano-calendário, receita brutal igual ou inferior  a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) poderá ser oferecida a alternativa à utilização do MF-e e, tablets, celulares ou dispositivos congêneres.

Inciso II § 5º A NFC-e poderá ser emitida por contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo fisco.

Inciso III – A NFC-e, modelo 65, deverá ser emitida em substituição à emissão do CF-e, quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ficar inoperante, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão do CF-e.  

Decreto_32.983.pdf

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