A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicado o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), que institui o Sistema de Controle dos Regimes Especiais de Tributação (Sicret). Trata-se de importante ferramenta...
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. A...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo,...
A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas...
O MDF-e na contratação de um frete de um transportador autônomo, nos Estados que homologaram o AJUSTE SINIEF 37/19, que trouxe o REGIME ESPECIAL da NFF – Nota Fiscal Fácil, porque, com este Regime Especial, o emitente do MDF-e será o TAC, mas, a legislação ainda prevê...
Seguem as atualizações da NT 2021.001 Alterações no MDF-e rodoviário adequando o grupo do vale pedágio às definições da ANTT;Observação sobre a formação da chave de unicidade de um MDF-eTornar a UF da placa opcional em virtude da nova placa padrão...
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