Será exigido o pagamento da taxa FUSP, no valor atual(em 2021) de R$ 134,50 , para os seguintes serviços: ANÁLISE DE PROCESSO de: – Retificação de Declaração de Mercadorias Importadas – DMI – Cancelamento de Declaração de Mercadorias Importadas – DMI – Não haverá...
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, entendimento da Procuradoria-Geral vale somente para ação em questão BRASÍLIA02/09/2021 16:10Atualizado em 02/09/2021 às 16:12 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de...
Esta Nota Orientativa tem como objetivo apresentar os ajustes realizados na Versão S-1.0 do MOS – Manual de Orientação do eSocial Íntegra em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-s-1-0-08-2021.pdf
O Senado aprovou a medida provisória que cria o documento eletrônico de transporte (DT-e). O documento terá emissão exclusivamente digital e será obrigatório para caminhoneiros e empresas que realizam transporte de cargas. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em...
A Justiça Federal, em decisão recente, reconheceu que despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados representam insumos para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS, possibilitando, assim, a redução da carga tributária sobre empresas submetidas ao regime...
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