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ATUALIZAÇÃO: PLP 521/2018 – Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116/2003

24/06/2019 - Config Soluções Tecnológicas

  • Origem: PLS 493/2017
  • Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
  • Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
  • Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e;
  • 09/11/2018 – Apensados os PLP488 e PLP516 (transporte remunerado privado individual de passageiros)
  • 05/12/2018: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9314/2018, pelo Líderes
  • 11/12/2018: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS)
  • 31/01/2019: O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
  • 14/06/2019: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • 19/06/2019 – Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS)
  • 21/06/2019 – Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPropos…

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