central de relacionamento
central de relacionamento

AP: Domicilio Tributário Eletrônico – Definido cronograma para credenciamento obrigatório.

12/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

Informamos aos contribuintes do ICMS o cronograma para o credenciamento do Domicilio Tributário Eletrônico – DTE, conforme Portaria (T) n° 08/2019 – GAB/SEFAZ.

O credenciamento é obrigatório para todo contribuinte do ICMS ficando facultado para:

1– contribuintes do ITCD e IPVA; 
2 – microempreendedor individual – MEI; 
3 – produtores rurais;
4 – a pessoa com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá e não seja contribuinte do ICMS; 
5 – Microempresas optantes pelo Simples Nacional que não emitam Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

O cronograma está assim definido:

  • Contribuintes normais – de 15 de agosto de 2019 a 30 de setembro de 2019;
  • Substitutos tributários – 01 de outubro de 2019 a 30 de outubro de 2019;
  • Optantes pelo Simples Nacional – 31 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019;
  • Outros contribuintes – 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020.

Os contribuintes poderão realizar o seu credenciamento antes dos prazos previstos.

Aquele que não estiver credenciado junto ao DT-e passará a sofrer as seguintes restrições:

1 – Não será concedido nenhum tipo de benefício fiscal; 
2 – Não será deferido nenhum tipo de parcelamento; 
3 – Não poderá efetuar alteração no cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os facultados no § 4º do art. 2º da Portaria (T) n° 08/2019 – GAB/SEFAZ.  

https://www.sefaz.ap.gov.br/informativo/0807/domicilio-tributario-eletronico-definido-cronograma-para-credenciamento-obrigatorio-

Fale com um dos nossos consultores e agende uma visita!

Conteúdo exclusivo e de valor direto na sua caixa de entrada. Inscreva-se!