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AM: Procedimentos para ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus – Convênio ICMS 134/2019

17/07/2019 - Config Soluções Tecnológicas

CONVÊNIO ICMS 134/19, DE 5 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2019/despacho…

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