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30/01/2015 Emissão e recepção de documentos fiscais para 2015

Algumas obrigatoriedades no processo de emissão e recepção de documentos fiscais para 2015 entraram em vigor logo no primeiro dia do ano conforme vemos a seguir:


a) Manifestação do destinatário: a partir de 1º de janeiro iniciou a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário no Amazonas, para todos os contribuintes, inclusive os enquadrados no regime de tributação Simples Nacional. No dia 3 de janeiro, entrou em vigor esta mesma obrigatoriedade para estabelecimentos com faturamento superior a R$ 500 mil no Estado do Mato Grosso.


b) A partir de 1º de janeiro iniciou a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em alguns estados. No Rio de Janeiro, iniciou a obrigatoriedade para as operações realizadas fora do estabelecimento; para operações internas para acobertar o trânsito de mercadorias, no caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal; e para todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação, inclusive os em início de atividade, salvo o produtor rural não inscrito no CNPJ e o microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.


c) No estado do Ceará todos os contribuintes do Estado serão obrigados à NF-e.


d) Importantíssimo também é a desativação da NF-e versão 2.0 e a ativação da 3.0. "O prazo final para usar a 2.0 é 31 de março de 2015. Então, atenção para a data para efetuar a atualização dos sistemas com a nova versão”.