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18/06/2015 ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Estabelecimentos Exclusivamente Varejistas - Operações interestaduais

Através do Protocolo ICMS nº 44/2015, publicado ontem no  Diário Oficial da União (DOU), foi alterada a redação do Protocolo ICMS nº 42/2009, que trata da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários.


Ficou determinado o prazo até 31 de agosto de 2015 para a possibilidade de emissão da Nota Fiscal modelo 1 e 1A aos estabelecimentos exclusivamente varejistas que realizarem operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, envolvendo os seguintes CFOP: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. 


O Protocolo ICMS nº 44/2015ocolo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.


Fonte: Solutions Consultoria Tributária