• Telefone: 55+ (11) 5501-8300

12/05/2015 Empresas com faturamento superior a R$ 5 mi estarão integradas à NFC-e

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz - SE) inicia a partir de julho a terceira etapa do enquadramento no cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Nesta etapa, para as empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões inicia-se o prazo para implementação do sistema de emissão da NFC-e para operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.


O cronograma de obrigatoriedade teve início em novembro do ano passado, enquadrando empresas relacionadas na Portaria 312/2014, e a partir de 1º de março deste ano a segunda etapa englobou as empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões, conforme determinado também na mesma portaria. A partir de cada etapa a Sefaz deixará de autorizar para aquela empresa novos equipamentos de emissão de cupom fiscal, o ECF.


O gestor do projeto NFC-e em Sergipe, Alberto Cruz Schetine, explica que o microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, está dispensado da obrigatoriedade. “O MEI não entra na obrigatoriedade. A NFC-e é direcionada aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese) que se enquadrem no regime Simples Na cional ou normal, extensivo a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte”, informou.


Pela Portaria 312/2014, que está disponível no site www.nfce.se.gov.br, no link “Legislação”, após a etapa de julho serão enquadradas a partir de 1º de novembro deste ano empresas com faturamento superior a R$ 1,8 milhão,  em 1º de março de 2016 as de faturamento superior a R$ 360 mil ou em início de atividade e a partir de 1º de julho de 2016 todos os estabelecimentos que promovam operações de comércio varejista.


Ascom Sefaz



http://www.sefaz.se.gov.br